Legislator Case Law & Legislation
156658 PT

Decreto n.º 44621

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 44621 1962-10-10

Decreto n.º 44621

Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Alcanhões, no sentido de o lugar conhecido por Charneca passar a denominar-se S. Pedro de Alcanhões;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 44621 1962-10-10

A povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, do concelho de Santarém, passa a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →