Legislator Case Law & Legislation
156654 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-10-17

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da França em Lisboa, a Embaixada do Líbano em Paris informou o Governo Francês da decisão do seu Governo de aderir à Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sevres em 6 de Outubro de 1921, a qual entrou em vigor, em relação ao Líbano, em 30 de Julho de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →