Decreto n.º 83-A/81

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Decreto 83-A/81 1981-07-07

Decreto n.º 83-A/81

de 7 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o vice-almirante Henrique Afonso da Silva Horta.

Assinado em 3 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.