156614
PT
PT
Declaração
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Declaração 1962-10-19
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44573, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 13 de Setembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 2.º, onde se lê
Declaração 1962-10-19
...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea a) «Palácios nacionais» ...
deve ler-se
Declaração 1962-10-19
...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo n.º 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea s) «Palácios nacionais» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.