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Declaração
Statutory Text (3 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44597, publicado pelo Ministério da Finanças no Diário do Governo n.º 222, 1.ª série, de 26 de Setembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 2.º, onde se lê
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Ministério das Obras Públicas
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Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
N.º 2), alínea j) «Outros edifícios públicos» ...
deve ler-se
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Ministério das Obras Públicas
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Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
N.º 2), alínea j') «Outros edifícios públicos» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.