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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-10-26
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte aderiu à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

De harmonia com o disposto no artigo 34 da Convenção, aquela ratificação começou a produzir os seus efeitos a partir de 17 de Julho de 1962, data de depósito do respectivo instrumento.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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