Rectificação

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Rectificação 1962-10-25

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1961, a nova redacção do artigo 157 da tabela geral do imposto do selo, dada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 44083, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida

Rectificação 1962-10-25

Art. 2 Rectificação Open official source

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Rectificação 1962-10-25

Art. 157 Rectificação Open official source

Substabelecimentos, cada meia folha 5$00 (papel selado).

E de cada um (ver nota a) - 10$00 (estampilha).

Mas, sendo feitos na mesma folha da procuração ou de outro substabelecimento, cada um (ver nota a) - 15$00 (estampilha).

(nota a) Pode também ser pago por meio de verba.

Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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