Decreto-Lei n.º 44650

Decreto-Lei n.º 44650

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1961, relativas ao transporte de mobília de um secretário de finanças de 3.ª classe e ao consumo de água e luz pelo Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos do Porto ... 6777$90

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1958, com a aquisição de quadros de comando de sinalização para o edifício do Arquivo de Identificação e da Polícia Judiciária ... 11500$00

Encargos do ano de 1961, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a serviços clínicos e de hospitalização da Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 157558$00

... 169058$00

Ministério do Exército

Despesas com transportes fornecidos ao Exército por diversas empresas no ano de 1961 ... 2092990$50

Encargo do ano de 1961, referente a subvenção de família, concedida nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 560610$00

... 2653600$50

Ministério das Obras Públicas

Encargos dos anos de 1959 e 1961, respeitantes ao transporte de um guarda-rios, vítima de acidente em serviço, e a telefones, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 18397$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1961, referentes ao consumo de energia eléctrica e a telefones, do Instituto Português de Oncologia e da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 58126$90

É autorizada a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento vigente do Ministério da Educação Nacional, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, a quantia de 750$00, referente a despesas com pessoal assalariado do Teatro Nacional de S. Carlos.

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos, os seguintes serviços

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas dos anos de 1959 e 1960, relativas ao tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa de um servente de pedreiro vítima de acidente em serviço ... 1380$00

Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Despesas com dragagens efectuadas na barra do rio Guadiana nos anos de 1956 a 1960 ... 265487$30

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.