Decreto n.º 44664

Decreto n.º 44664

Considerando que foram adjudicados

Às firmas Sociedade Comercial Luso-Italiana, Sociedade Transoceânica de Importação, Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos e Empreendimentos Comerciais e Financeiros o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6;

Às firmas Daun, Lda., e Alberto Maria Bravo & Filhos o fornecimento de motores Lycoming para avião;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos no corrente ano económico

Com a Sociedade Comercial Luso-Italiana, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 700087$00;

Com a Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1028566$70;

Com a Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1110225$20;

Com Empreendimentos Comerciais e Financeiros, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1124827$00;

Com Daun, Lda., para o fornecimento de motores Lycoming para avião, no valor de 731600$00;

Com Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de motores Lycoming para avião, no valor de 467375$10.

O encargo total com a celebração destes contratos, no montante de 5171681$00, será liquidado no ano económico de 1963, como se discrimina

Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação, «Despesa ordinária», 3972705$90;

Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação, «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar», 1198975$10.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.