Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Artigo 45.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -250$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +250$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.