Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 15 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 24.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»

b) «Para o Parque Sanitário» ... -2500$00

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»

b) «Fardamentos, botas, alpercatas ou outros resguardos»

Para o Parque Sanitário ... -6800$00

... -9300$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo»

b) «Para o Parque Sanitário» ... +9300$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.