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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-10-31

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 16 de Outubro de 1962, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª série, de 8 de Fevereiro de 1962

Do artigo 1.º «Despesas com pessoal» ... -250000$00

Para o artigo 2.º «Despesas com material» ... +250000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 18 de Outubro de 1962. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.

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