Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 9 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 47.º «Outros encargos»

Do n.º 7) «Subsídio à Casa de Portugal em Nairobi» ... -50000$00

Para o n.º 3) «Despesas de representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas pelo Ministério aos postos consulares» ... +50000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 12 de Outubro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.