Portaria n.º 19469

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Portaria 19469 1962-10-30

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Portaria n.º 19469

Mostrando a experiência que convém alterar a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, dar a seguinte redacção à disposição acima referida

Portaria 19469 1962-10-30

Art. 3 Portaria n.º 19469 Open official source

...

a) ...

b) ...

c) Esposas, quando não tenham direito a assistência por outra instituição ou organismo, público ou privado, e outras pessoas de família às quais o Estado conceda abono de família.

§ único. ...

Ministério do Interior, 30 de Outubro de 1962. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Portaria n.º 19469

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