Legislator Case Law & Legislation
156233 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-11-10

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Tailândia depositou, no dia 15 de Agosto de 1962, o instrumento de adesão do seu país ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

Nos termos do artigo 58 o Protocolo entrará em vigor em relação àquele país no dia 15 de Novembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Outubro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →