Legislator Case Law & Legislation
156226 PT

Portaria n.º 19491

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19491 1962-11-09

Portaria n.º 19491

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o corrente ano a seguinte rubrica

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 95000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa

Despesas com o material

Artigo 6.º, n.º 5), «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 95000$00

Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →