Legislator Case Law & Legislation
156222 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-11-09

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Hungria depositou, no dia 30 de Julho de 1962, o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, sob a seguinte reserva

A República Popular da Hungria não se considera vinculada pelo disposto no artigo 33 da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →