Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
156220 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 59/2005 2005-10-10
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 59/2005 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2005

Viagem do Presidente da República a Paris

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Paris nos dias 10 e 11 do próximo mês de Outubro.

Aprovada em 29 de Setembro de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →