Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regimento de caçadores pára-quedistas

Artigo 281.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»

Da alínea b) «Pára-quedas» ... -700000$00

Para a alínea c) «Armamento, equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre» ... +700000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.