Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 22.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -24950$00

Para o n.º 4) «Pessoal de conselhos consultivos ou deliberativos»

a) «Para pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior de Higiene e Assistência Social» ... +24950$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.