Decreto n.º 44684

Decreto n.º 44684

Considerando que foi adjudicada à firma Sogel - Sociedade Geral de Empreitadas, Lda. , a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e Seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sogel - Sociedade Geral de Empreitadas, Lda., para a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques), pela importância de 2439852$00.

O encargo com esta obra, no montante de 2439852$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento de despesas extraordinárias das forças aéreas ultramarinas, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma

Em 1962 - 1200000$00;

Em 1963 - 1239852$00 e o que se apurar como saldo em 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Pagos do Governo da República, 14 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.