Resolução da Assembleia da República n.º 37/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde, articulando este processo com as organizações representativas dos trabalhadores desta área.

Aprovada em 8 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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