Legislator Case Law & Legislation
155939068 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 36/2021 2021-02-02

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra.

Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda à devida valorização do Panteão Nacional instalado na Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, monumento onde se encontra sepultado o primeiro rei de Portugal e seu filho e sucessor, D. Sancho I.

2 - Diligencie, em articulação com a autarquia, para que seja dignificada a área envolvente ao monumento.

3 - Promova a sua divulgação, conhecimento e visitação como um dos locais mais relevantes da História de Portugal.

Aprovada em 22 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113913932

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →