155938992
PT
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 27/2021 2021-02-01
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo.
Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e os municípios do Alentejo, promova as diligências necessárias para garantir uma solução viável de financiamento da Casa do Alentejo, de modo a que esta possa continuar a sua atividade e manter os postos de trabalho.
Aprovada em 22 de dezembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
113913916