Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.

Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo de 2017-2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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