155938986
PT
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 21/2021 2021-02-01
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes.
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore propostas para tornar o regime de proteção de denunciantes mais eficaz, em linha com as melhores práticas internacionais, tendo em vista permitir a deteção atempada de crimes e a recolha de denúncias fundamentadas e documentadas.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
113911956