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Decreto n.º 44696
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 44696
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, créditos especiais no montante de 132900$00, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Letras
Artigo 81.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»
(Durante três meses)
1 professor de Literatura Brasileira ... 27000$00
1 professor de Língua e Literatura Espanhola ... 19500$00
4 segundos-assistentes ... 38400$00
... 84900$00
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 350.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»
5 segundos-assistentes (durante três meses) ... 48000$00
... 132900$00
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no referido orçamento do Ministério da Educação Nacional, representativas de redução em verbas de despesa
Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 84900$00
Capítulo 3.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 48000$00
... 132900$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.