Portaria n.º 19501

Portaria n.º 19501

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar, publicar na província de Moçambique, para ali ter execução, o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 83, de 26 de Outubro de 1961, assinado em Luanda, substituindo-se «Angola» por «Moçambique» e eliminando-se no artigo 1.º as palavras: «conjugados com o artigo 11.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, de 19 de Maio do ano corrente».

Ministério do Ultramar, 13 de Novembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.