Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 61.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -4200$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +4200$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.