Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 26 de Outubro de 1962, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Representação nacional

Secretaria da Assembleia Nacional

Artigo 75.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea a) «Reparações urgentes e beneficiações nos edifícios do Palácio de S. Bento e anexos» ... -10000$00

Para a alínea b) «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... +10000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.