Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 27 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Secretaria-Geral

Artigo 40.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -65$70

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +65$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3200$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00

... -7700$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +7700$00

Artigo 51.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -8182$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»

Alínea a) «Publicação da colecção de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ordenada na parte final do § único do artigo 48.º do Decreto n.º 19243, de 16 de Janeiro de 1931» ... +8182$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.