Declaração de Rectificação n.º 72/2005

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Declaração de Rectificação 72/2005 2005-10-11

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Declaração de Rectificação n.º 72/2005

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o anexo à Portaria n.º 808/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 9 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação

ANEXO

(ver modelo no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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