Decreto n.º 44752

Decreto n.º 44752

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 44582, de 19 de Setembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º

Artigo 209.º

Do n.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea b) «Armamento, ...» ... -16000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -25000$00

Para o n.º 3) «De móveis», alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +3000$00

Para o artigo 210.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

N.º 2) «Impressos» ... +8000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º

Do artigo 109.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 111.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 225.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -6000$00

Para o artigo 223.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +6000$00

Do artigo 304.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -5000$00

Para o artigo 301.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +5000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 362.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... -3000$00

Para o artigo 361.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -3000$00

Do artigo 363.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3250$00

Para o artigo 361.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -3250$00

Ministério do Exército

No capítulo 5.º

Do artigo 237.º, n.º 1) «Móveis» ... -850000$00

Para o artigo 238.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De móveis» ... +700000$00

N.º 2) «De material de defesa ...» ... +150000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +200000$00

Do artigo 131.º n.º 1) «Móveis»

Alínea a) «Máquinas, ...» ... -200000$00

Alínea c) «Outros móveis» ... -100000$00

Para o artigo 133.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Medicamentos ...» ... +200000$00

N.º 3) «Apósitos ...» ... +100000$00

Do artigo 136.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 135.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... +5000$00

N.º 3) «Transportes» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... +3500$00

Para o artigo 40.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4500$00

No capítulo 12.º, artigo 105.º «Portos»

Do n.º 1) «Aveiro» ... -500000$00

Do n.º 6) «Faro-Olhão» ... -500000$00

Do n.º 7) «Póvoa de Varzim» ... -1500000$00

Para o n.º 8) «Funchal» ... +2256765$80

Para o n.º 9) «Horta» ... +243234$20

Ministério da Economia

No capítulo 22.º

Do artigo 300.º, n.º 2) «Material ...», alínea d) «Construções a executar» ... -950000$00

Do artigo 301.º, n.º 2) «Material ...», alínea c) «Construções a executar» ... -840000$00

Para o artigo 300.º, n.º 2) «Material ...», alínea b) «Execução de projectos ...»

Ao norte do Tejo ... +250000$00

Para o artigo 301.º, n.º 2) «Material ...»

Alínea a) «Estudo de projectos ...» ... +200000$00

Alínea b) «Execução de projectos ...» ... +940000$00

Para o artigo 302.º, n.º 2) «Material ...», alínea b) «Execução de projectos ...» ... +400000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 41722078$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»

Artigo 77.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 130000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Base aérea n.º 3 (Tancos)»

Artigo 211.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 212.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2000$00

... 165000$00

Do Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 59.º, n.º 1) «Restituições» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»

Artigo 115.º, n.º 1) «Para todas as despesas ...» ... 98000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 126.º, n.º 4) «Para pagamento de todos os encargos com o serviço de impostos sobre consumos, ...» ... 200000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 129.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 530000$00

Artigo 138.º, n.º 4), alínea c) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00

Capítulo 10.º «Inspecção-Geral de Finanças»

Artigo 162.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 164.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2800$00

Capítulo 11.º «Serviço das Alfândegas»

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 191.º, n.º 6) «Gratificações aos funcionários técnico-aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ... 600000$00

Artigo 198.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas»

Alínea a) «Emolumentos das encomendas postais ...» ... 40000$00

Alínea b) «Emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro ...» ... 1200000$00

Alínea c) «Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 5000$00

Artigo 200.º, n.º 3) «Pagamento nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, de 16 de Janeiro de 1950, ...» ... 5500000$00

Serviço do tráfego

Artigo 203.º, n.º 4) «Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 210.º, n.º 1), alínea a) «Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira

Artigo 236.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»

Artigo 272.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00

... 9745800$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 86.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea a) «Veículos com motor» ... 200000$00

N.º 3) «De móveis» ... 50000$00

Artigo 87.º, n.º 2) «Impressos» ... 90000$00

Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 180000$00

Artigo 89.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 116.º «Despesa com o abono de família aos funcionários ... 1000000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos Superiores e Institutos de Criminologia - Conselho Superior Judiciário»

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1058$40

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 124.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

Despesas com o pessoal

Artigo 125.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante dois meses)»

1 subinspector ... 9000$00

2 agentes de 1.ª classe ... 9600$00

3 agentes de 2.ª classe ... 12000$00

1 escriturário de 2.ª classe ... 3000$00

... 33600$00

Artigo 125.º-B «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo» ... 700$00

Despesas com o material

Artigo 125.º-C «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ... 700$00

Artigo 125.º-D «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 700$00

N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 585$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 125.º-E «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 585$00

Artigo 125.º-F «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 25$00

N.º 2) «Telefones» ... 1700$00

N.º 3) «Transportes» ... 1170$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia Civil do Porto

Artigo 194.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 400000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 199.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 225.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 64500$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 233.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 302300$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 241.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 362531$70

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 255.º, n.º 1) «Móveis» ... 14500$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 269.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 286.º, n.º 1) «Alimentação, ...» .. 160000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Artigo 368.º, n.º 3) «De móveis» ... 27825$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 407.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 11340$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»

Artigo 485.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 487.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Para as despesas previstas ...» ... 7500$00

... 1425820$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 1), alínea a) «Internato de oficiais, ...» ... 80000$00

Artigo 44.º, n.º 3) «Transportes»

Alínea a) «Passagens do pessoal ...» ... 200000$00

Alínea b) «Transporte de bagagem ...» ... 15000$00

Artigo 46.º, n.º 5) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00

Escola Naval

Artigo 55.º, n.º 1) «Alimentação ...» ... 450000$00

Hospital da Marinha

Artigo 132.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos» ... 75000$00

N.º 2) «De móveis» ... 40000$00

Artigo 133.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) Matérias-primas ...» ... 35000$00

N.º 4) «Reagentes, ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»

Artigo 225.º, n.º 2) «Telefones» ... 24000$00

Artigo 226.º, n.º 1) «Força motriz eléctrica» ... 550000$00

Artigo 227.º, n.º 1) «Reboques,...» ... 230000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 237.º «Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 239.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1800000$00

... 5089000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 31.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000000$00

N.º 2) «Telefones» ... 350000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1100000$00

... 3450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea a) «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 500000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º «Construções e obras novas», n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea g) «Pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário para uma estufa de campo» ... 150000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953» ... 700000$00

... 1350000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 32.º, n.º 3) «Transportes» ... 13936$60

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»

Artigo 115.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... 2000000$00

Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

Artigo 116.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante três meses)

Pessoal administrativo

1 chefe de secção (chefe de secretaria) ... 13500$00

1 segundo-oficial ... 8700$00

1 bibliotecário-arquivista ... 7800$00

Pessoal menor assalariado

1 contínuo de 1.ª classe ... 4200$00

2 contínuos de 2.ª classe ... 7800$00

... 2055936$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o automóvel do Ministro» ... 27000$00

Artigo 5.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 1500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 13.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»

Artigo 61.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) «Academia de Música de Santa Maria de Vila da Feira» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 812.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 2100$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 1500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00

Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1330$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 822.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 22200$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviço de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo»

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

... 181130$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 22.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Estabelecimentos diversos

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Artigo 77.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2700000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»

Artigo 150.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 164391$40

Artigo 151.º, n.º 9) «Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 75000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»

Artigo 156.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 1300000$00

Capítulo 22.º «II Plano de Fomento - Investigação aplicada»

Artigo 309.º, n.º 11) «Fitofarmácia e fitoterapêutica» ... 1000000$00

... 5259391$40

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Artigo 144.º «Pagamento de serviços ...» ... 11390$00

Artigo 145.º «Acidentes em serviço» ... 10000$00

... 11400000$00

... 41722078$10

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 2350000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 800000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 5500000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Multas» ... 75000$00

Capítulo 4.º, artigo 72.º «Emolumentos das alfândegas» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 73.º «Serviço de tráfego» ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 111.º «Exploração dos bens na posse na Junta de Colonização Interna» ... 1300000$00

Capítulo 5.º, artigo 122.º «Porto de Lisboa» ... 1140000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º-A «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 38765$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso de despesas com a construção, ...» ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reembolsos diversos» ... 1989331$70

Capítulo 8.º, artigo 218.º «Peritos veterinários» ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 2700000$00

... 28548096$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 209.º, n.º 4), alínea c) ... 35000$00

... 550000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 223000$00

Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 32800$00

Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 15000$00

... 1810800$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 480000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 720000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 29058$40

Capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) ... 14500$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 39165$00

Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 7500$00

... 97723$40

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 1225000$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 210000$00

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 3630000$00

Capítulo 6.º, artigo 221.º, n.º 2), alínea a) ... 24000$00

... 5089000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea b) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00

... 1100000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 2013936$60

Capítulo 13.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 42000$00

... 2055936$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 77000$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 58500$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 21430$00

Capítulo 6.º, artigo 879.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 22200$00

... 181130$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 2), alínea b) ... 164391$40

Capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00

... 1184391$40

... 41722078$10

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 4), é alterada para

Desta importância 8900000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 266.º, n.º 1), é alterada para

Compreende 6950000$00 ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 194.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 81326$10 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 271000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 394000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 255.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 29500$00 ...

observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) é alterada para

Inclui 136500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 192000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 13), é alterada para

Inclui, ... a importância de 426000$00 ...

A observação (i) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 16), é alterada para

... Inclui, ... a importância de 441400$00 ...

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 156.º, n.º 1), alínea a), é alterada para

Esta verba pode ser reforçada com 80 por cento ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para

... Inclui, ... 465000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 309.º, é alterada para

... Inclui, ... 1217000$00 ...

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Artigo 11.º, n.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... 60000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 5) «Indemnizações», alínea b) «Outras indemnizações» ... 115000$00

N.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos ... - Obras marítimas, ...» ... 11215000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 10000$00

... 11400000$00

Contrapartida

Na receita

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 3200000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 1500000$00

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 5500000$00

Artigo 28.º «Fundo de melhoramentos», alínea b) «Adicional de 15 por cento ...» ... 1200000$00

... 11400000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.