Decreto n.º 44750

Decreto n.º 44750

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º

Do artigo 282.º, n.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea b) «Sobresselentes» ... -100000$00

Alínea e) «Combustíveis, ...» ... -90000$00

Para o artigo 283.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +100000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +90000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º

Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -100000$00

Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea b) «Pensões de invalidez ...» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -175700$00

Para o artigo 95.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 3), alínea a) «Subsídio para fardamento ...» ... +155700$00

N.º 4) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +20000$00

Do artigo 103.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -30000$00

Para o artigo 101.º, n.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º

Do capítulo 55.º, n.º 1) «Serviços de sindicâncias», alínea a) «Gratificações, ...» ... -2000$00

Para o artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Do artigo 118.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 119.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 186.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -50000$00

Para o artigo 183.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +16000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... +34000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º

Do artigo 22.º, n.º 3) «Serviços de traduções» ... -20000$00

Para o artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea c) «Construção de sanatórios ...» ... -350000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea v) «Sanatórios para tuberculosos ...» ... +350000$00

No capítulo 13.º

Artigo 111.º «Edifícios escolares», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...»

Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -1700000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +1700000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 324.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Sala Salazar» ... -2000$00

Para o artigo 322.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

Do artigo 651.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3000$00

Para o artigo 652.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 8.º

Do artigo 167.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -2000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Móveis» ... +2000$00

No capítulo 9.º

Do artigo 192.º «Outros encargos»

N.º 1), alínea c) «Subsídios para concursos, ...» ... -4800$00

N.º 2) «Despesas de informação comercial» ... -5000$00

Para o artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +9800$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Do artigo 96.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -26500$00

Para o artigo 97.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +26500$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 5.º, artigo 71.º

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -18000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +18000$00

Do artigo 73.º, n.º 3) «Transportes» ... -36000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +36000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 40147590$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear»

Artigo 67.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos ...» ... 5000000$00

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Supremo Tribunal Militar»

Artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... 600$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 128.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimentos, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6000$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 172.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 173.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Comando da zona aérea dos Açores

Artigo 187.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3600$00

... 5040200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada»

Alínea b) «Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público - 2 1/2 por cento de 1962 - Província de Moçambique» ... (a) 3125000$00

Alínea c) «Amortizável externa - Empréstimo de 150 milhões de marcos, nos termos do Decreto-Lei n.º 44250, de 24 de Março de 1962» ... 22689169$00

Artigo 6.º «Fundo de regularização ...»

N.º 1) «Encargos dos capitais pertencentes a este Fundo ...» ... 222826$10

N.º 2) «Importâncias correspondentes a», alínea a) «Produto de remição de foros ...» ... 1800000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... 222826$10

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 45.º «Outros encargos»

N.º 1) «Missões de estudo ...» ... 69000$00

N.º 2) «Para pagamento de serviços ...» ... 60000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 125.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 220000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 134.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... 120000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»

Artigo 242.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a), n.º 2) «Barcos com motor» ... 50000$00

Artigo 245.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»

Artigo 259.º, n.º 4) «Publicação do Boletim de Crédito, ...» ... 70000$00

Capítulo 20.º «Outros investimentos»

Artigo 289.º-B «Para aquisição de acções e obrigações do bancos e companhias» ... 1500000$00

... 30188821$20

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»

Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 85000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 100.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 270000$00

Artigo 104.º, n.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ... 500000$00

... 855000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 202.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1000$00

Artigo 208.º, n.º 1), «Alimentação, ...» ... 213189$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 211.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1500$00

Artigo 217.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 580000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 260.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 275.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 23000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 322.º, n.º 2) «Transportes» ... 66000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»

Artigo 477.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

... 1193689$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Museu da Marinha»

Artigo 159.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Artigo 160.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00

N.º 3) «Transportes» ... 3000$00

... 88000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»

Artigo 13.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 30000$00

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 280000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 47.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 600000$00

Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 48.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 20000$00

... 930000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Artigo 93.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»

Artigo 122.º, n.º 1) «Para construção e instalação de pousadas ...» ... 500000$00

... 502000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 32.º, n.º 2) «Telefones» ... 72200$00

Capítulo 14.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 137.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 6000$00

... 80200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»

Artigo 34.º «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios para as relações culturais», alínea u) «Cursos de Língua e Cultura Portuguesa para estrangeiros» ... 125000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Medicina

Artigo 114.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 177.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Escola de Farmácia

Artigo 187.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 197.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»

Alínea a) «Despesas de representação ...» ... 100000$00

Alínea b) «Diversos» ... 27000$00

Faculdade de Letras

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - 1 professor de língua árabe (durante 3 meses)» ... 19500$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 322.º, n.º 2) «Telefones» ... 1930$00

Instrução artística

Museu Regional de Viseu

Artigo 580.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 4600$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 652.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 723.º, n.º 1) «De móveis» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 750.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...»

Liceu D. João de Castro (Lisboa) ... 2500$00

Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu D. João de Castro (Lisboa) ... 12500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 812.º, n.º 2) «Impressos»

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 1500$00

Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 30000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 8000$00

Artigo 814.º, n.º 2) «Telefones»

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 1000$00

... 395030$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 38.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 70000$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 41.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 100000$00

Artigo 44.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 45000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 167.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 40000$00

Artigo 168.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»

Artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 28450$00

... 335450$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 158.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 170000$00

Capítulo 11.º «Acidentes em serviço»

Artigo 159.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 45000$00

... 215000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Inspecção da Previdência Social»

Artigo 115.º, n.º 1) «Transportes» ... 45000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 190200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 69.º, n.º 1) «Móveis» ... 84000$00

Capítulo 8.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 78.º «Despesas de anos económicos findos» ... 5000$00

... 279200$00

... 40147590$20

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 1500000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 5000000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 22644000$00

Capítulo 4.º, artigo 91.º «Museus» ... 4600$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º-B «Reembolso de juros e amortizações do empréstimo concedido à província ultramarina de Moçambique nos termos do Decreto-Lei n.º 44513, de 17 de Agosto de 1962» ... 3125000$00

Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 238.º «Boletim de Crédito» ... 70000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 1800000$00

... 34245600$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 600$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 3), alínea c) ... 25000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 3600$00

... 40200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 490821$20

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 69000$00

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 560000$00

Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 2) ... 120000$00

Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 12.º, artigo 238.º, n.º 1), alínea a) ... 90000$00

... 1549821$20

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 85000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 270000$00

... 855000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 1093189$00

Capítulo 4.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1) ... 23000$00

Capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 5000$00

... 1198689$00

Ministério da Marinha

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 88000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 450000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 380000$00

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 4) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 20000$00

... 930000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 6000$00

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea c) ... 72200$00

... 80200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 200.º, n.º 1) ... 19500$00

Capítulo 3.º, artigo 208.º, n.º 1), alínea a) ... 27000$00

Capítulo 3.º, artigo 330.º, n.º 2) ... 180$00

Capítulo 3.º, artigo 331.º, n.º 1) ... 450$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 659.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 725.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 68000$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 40500$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 125000$00

... 290430$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 260000$00

Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 5800$00

Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 9.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 28450$00

... 335450$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) «Continente» ... 170000$00

... 215000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 9000$00

... 45000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 113171$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 3) ... 77029$00

Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 32000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 3) ... 1000$00

... 279200$00

... 40147590$20

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 183.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 111470$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 288700$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 208.º, n.º 1), alínea a), é alterada para

Inclui a quantia de 244563$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 217.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 242236$50 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 398000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 277.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 53000$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), é alterada para

Idem 335200$00.

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2), é alterada para

Idem 299800$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 508.º, n.º 2), alínea b), é alterada para

Inclui, para os mesmos efeitos, a importância de 685000$00.

Do Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a), é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.