Legislator Case Law & Legislation
155590 PT

Decreto n.º 44753

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 44753 1962-12-04

Decreto n.º 44753

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, conceder ao Doutor António de Oliveira Salazar, general Mário José Pereira da Silva, Dr. Adriano José Alves Moreira, Doutor Manuel Lopes de Almeida, engenheiro José do Nascimento Ferreira Dias Júnior e Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho a exoneração, que me pediram, respectivamente, de Ministros da Defesa Nacional, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência, lugares que me apraz declarar exerceram com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →