Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Outubro de 1962, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -620$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea a) «Fardamentos do pessoal menor» ... +620$00

De harmonia com o artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta transferência foi confirmada por despacho de 19 de Outubro próximo passado de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.