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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-11-23

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 19492, publicada pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar no Diário do Governo n.º 258, 1.ª série, de 9 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No n.º 1.º, onde se lê

Oficiais

...

Primeiro ou segundo-tenente médico naval ... 1

deve ler-se

Oficiais

...

Primeiro-tenente médico naval ... 1

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Novembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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