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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-11-23

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Academia das Ciências de Lisboa

Artigo 488.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1750$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -700$00

... -2450$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2450$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

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