Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 15 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Secretaria de Estado do Comércio

CAPÍTULO 8.º

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 169.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -800$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +800$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.