PT
Decreto n.º 44743
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 44743
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, créditos especiais no montante de 6100000$00, destinados a reforçar as seguintes dotações inscritas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»
Agricultura
Artigo 102.º «Hidráulica agrícola»
N.º 2) «Outras obras hidroagrícolas» ... 2000000$00
N.º 4) «Melhoramentos de regadios colectivos, incluindo obras de enxugo e de defesa» ... 1000000$00 Transportes e comunicações
Artigo 106.º «Ponte sobre o Tejo em frente de Lisboa», n.º 1) «Estudos, projectos, ...» ... 3100000$00
... 6100000$00
Para compensação do crédito aberto pelo artigo anterior, são anuladas as seguintes importâncias no capítulo 13.º do orçamento para o corrente ano económico do Ministério das Obras Públicas
Artigo 111.º, n.º 1), alínea b) ... 3100000$00
... 3000000$00
... 6100000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.