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155424 PT

Portaria n.º 19530

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19530 1962-11-30
Art. 1 Portaria n.º 19530 Open official source

Portaria n.º 19530

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Cinfães.

Ministério da Justiça, 30 de Novembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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