PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 do mês de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Do artigo 51.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3037$00
Para o artigo 77.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
Alínea a) «Vencimentos do pessoal em serviço» ... +3027$00
Para o artigo 79.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 4) «Abonos para falhas aos tesoureiros da Fazenda Pública» ... +10$00
... +3037$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.