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Portaria n.º 19564
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Portaria n.º 19564
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício -Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 5000$00
Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Subsídio de embarque a oficiais, sargentos e praças» ... 120000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc., ...» ... 2000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa a praças» ... 50000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 150000$00
... 327000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 252000$00
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificações por acumulação» ... 6000$00
Artigo 2.º, n.º 4) «Remunerações acidentais - Gratificações para despesas de representação» ... 12000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 57000$00
... 327000$00
Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, Peixoto Correia.