Decreto-Lei n.º 44798

Decreto-Lei n.º 44798

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É autorizada a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar, pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, aos herdeiros de Charles Pfister a quantia de 1000000$00 para completa liquidação da indemnização que lhe é devida, nos termos do artigo 32.º do Decreto n.º 2253, de 4 de Março de 1916, e do considerado em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 9 de Julho de 1959.

É igualmente autorizada a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta, da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério do Exército e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, a quantia de 16500$00, respeitante a vencimentos devidos a dois professores de línguas da Academia Militar pelo exercício das respectivas funções docentes no ano de 1959.

§ único. Consideram-se legitimados os abonos de idêntica natureza efectuados nos anos de 1960 e 1961 por conta das correspondentes dotações descritas no orçamento do Ministério do Exército para aqueles anos.

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1960, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 2, respeitante a vencimentos, salários, gratificações e ajudas de custo a abonar a pessoal militar e civil e a serviços clínicos e de hospitalização ... 123067$50

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1957, 1958 e 1959 da Cadeia Civil do Porto referentes a internamentos e tratamentos de reclusos no Hospital Geral de Santo António ... 28928$00

Encargo do ano de 1961 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente ao reembolso à Polícia de Segurança Pública de ajudas de custo abonadas a guardas desta corporação que se deslocaram em serviço de remoção de presos ... 174$00

Encargo do ano de 1961 do Instituto de Medicina Legal de Lisboa referente a telefones ... 1842$50

... 30944$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1960 e 1961 provenientes da colocação nos quadros de diversos oficiais, de vencimentos devidos a um oficial por motivo de promoção e de ajudas de custo a abonar a dois segundos-sargentos ... 32836$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos contraídos nos anos de 1955, 1959, 1960 e 1961 por diversos serviços do Ministério ... 1842308$70

Ministério do Ultramar

Encargo respeitante ao saldo credor verificado na conta de gerência do ex-residente do Forte de S. João Baptista de Ajudá do ano de 1955 ... 3110$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1961 de diversos serviços do Ministério respeitantes a energia eléctrica, telefones e transportes ... 5866$80

Fica autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 430709$70, referente a despesas com força motriz e com obras marítimas e terrestres e instalações dos anos de 1958 a 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Para ser presente à Assembleia Nacional.