Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 13 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Administração política e civil

Governos civis

Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Do Governo Civil de Santarém ... -15300$00

Para o Governo Civil de Aveiro ... +15300$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.