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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-12-17

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Centro-Africana depositou em 15 de Outubro último o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrará em vigor na República Centro-Africana passados 90 dias sobre a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 13 de Janeiro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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