Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Despesas com o pessoal

Artigo 36.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo»

Alínea c) «Adido militar em Paris» ... -49000$00

Alínea j) «Oficiais em comissão de serviço no quartel-general do S. A. C. L. A. N. T.» ... -36000$00

Do n.º 3) «Subsídios para transportes»

Alínea c) «Adido militar em Paris» ... -10000$00

... -95000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo»

Alínea i) «Militares em missão no estrangeiro ou frequentando cursos no estrangeiro» ... +95000$00

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Altos Estudos Militares

Despesas com o pessoal

Artigo 51.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea a) «Fardamentos do pessoal menor (civil)» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Alimentação» ... +10000$00

Academia Militar

Despesas com o pessoal

Artigo 58.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -83696$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»

Alínea b) «Pessoal eventual» ... +83696$00

Artigo 59.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 3) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -30000$00

Para o n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais, regências e sua acumulação» ... +30000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Sargentos e praças de pré

Despesas com o pessoal

Artigo 324.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2500000$00

Para o n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

Sargentos e praças de pré colocados nesta situação em conformidade com a lei ... +2500000$00

CAPÍTULO 9.º

Forças eventualmente constituídas

Grupo divisionário de carros de combate

Despesas com o pessoal

Artigo 352.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado a 412 cabos e soldados» ... -200000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00

Para o n.º 2) «Alimentação a 412 cabos e soldados» ... +100000$00

... +200000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 23 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.