Rectificação

1 Provisions · Portugal · National Legislation

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Art. 1 Rectificação
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Rectificação
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Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 13 de Setembro do ano em curso, pelo Ministério das Finanças, o Decreto n.º 44573, determino que se faça a seguinte rectificação
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No artigo 2.º, onde se lê
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Ministério das Finanças
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...
6
Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado», alínea a) «Amortizável interna»
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deve ler-se
8
Ministério das Finanças
9
...
10
Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada», alínea b) «Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público»
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Presidência do Conselho, 30 de Novembro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.