Legislator Case Law & Legislation
155183 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-12-10

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 30 de Outubro e 21 de Novembro do ano em curso, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas do orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1962

Reforços

Despesas com o material

Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Móveis» ... +300000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +30000$00

... +330000$00

Anulações

Despesas com o material

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

a) «Veículos com motor» ... -300000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 1) «Força motriz» ... -30000$00

... -330000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 28 de Novembro de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →