Decreto n.º 44790

Decreto n.º 44790

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 44166 e 44748, respectivamente de 26 de Janeiro e 3 de Dezembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos gerais da Nação

No capítulo 2.º

Do artigo 51.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2618$00

Para o artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... +2618$00

Ministério das Finanças

No capítulo 20.º, artigo 288.º, n.º 1)

Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -450000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +450000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 5.º

Do artigo 381.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5116$50

Para o artigo 379.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +5116$50

Do artigo 400.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5500$00

Para o artigo 398.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... +2500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis», alínea c) «Material de instrução» ... -3500$00

Para o artigo 20.º, n.º 1) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +3500$00

No capítulo 3.º

Do artigo 27.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000000$00

Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... +2000000$00

Do artigo 84.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ... -50000$00

Para o artigo 85.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea d) «Limpeza da mata (Vale de Zebro») ... +20000$00

N.º 4) «De material de defesa ...» ... +30000$00

Do artigo 120.º, n.º 1) «Móveis» ... -4800$00

Para o artigo 121.º, n.º 4) «Material de defesa ...», alínea a) «Material de defesa de portos» ... +4800$00

Do artigo 147.º, n.º 1) «Restituições ...» ... -1500$00

Para o artigo 145.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +800$00

Para o artigo 146.º, n.º 1) «Correios ...» ... +700$00

No capítulo 5.º

Do artigo 189.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea b) «Grupos electrogéneos» ... -44000$00

Alínea c) «Outros móveis» ... -90000$00

Para o artigo 190.º, n.º 3) «De móveis» ... +100000$00

Para o artigo 191.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00

N.º 2) «Material eléctrico» ... +24000$00

Do artigo 197.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1), alínea a) «Embarcações» ... -12000$00

N.º 2), alínea b) «Material de amarração ...» ... -4000$00

Para o artigo 198.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Navios ...» ... +16000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º

Do artigo 24.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...», alínea b) «Representação» ... -150000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... +150000$00

Do artigo 34.º, n.º 5) «Despesas de arbitragens internacionais» ... -5000$00

Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 43.º, n.º 2) «Material e expediente» ... -65000$00

Para o artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... +65000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º

Do n.º 2) «De imóveis», alínea j) «Outros edifícios públicos» ... -3000$00

Para o n.º 4) «De móveis» ... +3000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 220.º, n.º 1) «Impressos» ... -20000$00

Para o artigo 219.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +20000$00

Do artigo 382.º, n.º 3) «Transportes» ... -1980$00

Para o artigo 383.º, n.º 2), alínea a) «Explorações científicas» ... +1980$00

Do artigo 531.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -18154$00

Para o artigo 532.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +18154$00

No capítulo 4.º

Do artigo 731.º, n.º 1) «Móveis» ... +3000$00

Para o artigo 733.º, n.º 1) «Impressos» ... +3000$00

Do artigo 737.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -20000$00

Para o artigo 738.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 766.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21913$00

Para o artigo 767.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +21913$00

Do artigo 788.º, n.º 1) «Móveis» ... -15643$40

Para o artigo 789.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +15643$40

Artigo 790.º «Material de consumo corrente»

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1127$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +1127$00

Do artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz»

Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco ... -6000$00

Escola Industrial e Comercial de Chaves ... -3000$00

... -9000$00

Para o artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco ... +6000$00

Escola Industrial e Comercial de Chaves ... +3000$00

... +9000$00

Do artigo 818.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -17239$00

Para o artigo 819.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +17239$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -1400$00

Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +1400$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -43264$00

Para o artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «... a cargo do Parque Sanitário» ... +43264$60

Artigo 50.º «Material de consumo corrente»

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea b) «Para a circunscrição da zona sul» ... -2000$00

Para o n.º 1) «Impressos», alínea b) «Para a circunscrição da zona sul» ... +2000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 8511976$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Artigo 23.º, n.º 1) Despesas resultantes de estudos ...» ... 150000$00

Comissão liquidatária das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique (Decreto-Lei n.º 40173, de 28 de Maio de 1955, o portaria de 29 de Abril de 1961).

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 23.º-A «Outros encargos»

N.º 1) «Para pagamento de todas as despesas com a liquidação das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique, exceptuadas as respeitantes à erecção do monumento e urbanização do respectivo local» ... 575000$00

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 27.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 120000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 14682$00

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 145000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional»

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 70.º, n.º 2) «Subsídio ...» ... 700000$00

Secretaria da Assembleia Nacional

Artigo 75.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 13000$00

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00

Artigo 79.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... 80000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 27000$00

... 1864682$00

Ministério das Finanças

Capítulo 18.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 286.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 104.º «Outros encargos»

N.º 4) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 6350$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Artigo 327.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 333.º-A, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500$00

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 337.º, n.º 2) «Alimentação» ... 2764$70

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 389.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... 725$00

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 438.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 3000$00

Artigo 442.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 17500$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»

Artigo 461.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 3600$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 469.º, n.º 2) «Telefones» ... 604$80

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 484.º, n.º 2) «De móveis» ... 5000$00

... 40694$50

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar (Lisboa)»

Artigo 58.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

Nomeado por contrato

1 professor de Deontologia ... (ver nota c) 13500$00

(nota c) Durante três meses.

Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares - Hospital Militar Principal (Lisboa)»

Artigo 274.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 731700$00

N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente» ... 560384$00

... 1305584$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea e) «Outras comissões de serviço» ... 80000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Passagens e outras despesas ...» ... 120000$00

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»

Artigo 22.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 1500$00

N.º 3) «Transportes» ... 1500$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... 1400000$00

Reservas da Marinha

Artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Oficiais das reservas naval, ...» ... 45000$00

Alínea b) «Sargentos e praças ...» ... 20000$00

Artigo 31.º, n.º 1) «Gratificações a oficiais, ...» ... 35000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Escola Naval

Artigo 55.º, n.º 2) «Artigos de fardamento ...» ... 105000$00

Grupo n.º 1 de escolas da Armada

Artigo 69.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00

Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 85.º, n.º 4) «De Material de defesa ...» ... 20000$00

Direcção do Serviço de Máquinas

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Comandos navais do continente e dos Açores, das defesas marítimas e das flotilhas dos escoltas oceânicos, dos draga-minas e dos patrulhas.

Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4460$00

Artigo 124.º, n.º 2) «Telefones» ... 4200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»

Conselho administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 181.º, n.º 1), alínea a) «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 250000$00

Artigo 184.º, n.º 2) «Telefones» ... 32000$00

Direcção de Faróis

Artigo 193.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000000

Capitanias e delegações

Artigo 200.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 11300$00

Artigo 201.º, n.º 2) «Telefones» ... 15500$00

Artigo 203.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 15000$00

... 2263460$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 12.º, n.º 6) «Despesas com a delegação portuguesa (DELNATO)» ... 100000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 20000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 26.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 150000$00

Artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 46.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... 100000$00

... 380000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea j) «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 172715$30

Comissão para a aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 80000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Artigo 90.º, n.º 3) «De móveis» ... 4176$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 101.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00

... 356891$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 14.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 137.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 10800$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 2) «Telefones» ... 300$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 51.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 66.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13000$00

Artigo 68.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00

Artigo 70.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 16000$00

Anexo à Reitoria e Secretaria

Biblioteca geral

Artigo 80.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade e propaganda»

Alínea c) «Monumenta Henricina» ... 50000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 113.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00

Artigo 115.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 195.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 196.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 270.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Universidade do Porto

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 361.º, n.º 1) «Móveis» ... 4000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 442.º, n.º 2), alínea a) «Estudos ...» ... 49000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 656.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora

Artigo 698.º, n.º 2) «Telefones» ... 240$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 749.º, n.º 2) «De móveis»

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00

Artigo 750.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos»

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00

Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 1000$00

Liceu Passos Manuel ... 7500$00

Liceu D. Filipa de Lencastre ... 5000$00

Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho ... 17500$00

Liceu da Figueira da Foz ... 1200$00

... 32200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 810.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Móveis»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 3000$00

Artigo 811.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 2250$00

Artigo 812.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos industriais»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva (Barreiro) ... 30000$00

Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 3000$00

... 39000$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 1500$00

Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 2500$00

... 4000$00

N.º 3) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 750$00

Artigo 813.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 150$00

N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 11000$00

Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 5500$00

Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 9000$00

Escola Comercial Oliveira Martins ... 7000$00

Escola Comercial Ferreira Borges ... 30000$00

Escola Comercial D. Maria I ... 9000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 10000$00

Escola Industrial Infante D. Henrique ... 15000$00

Escola Industrial e Comercial de Faro ... 4500$00

Escola Industrial e Comercial de Beja ... 6000$00

... 107000$00

Artigo 814.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 100$00

N.º 2) «Telefones»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 450$00

N.º 3) «Transportes»

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 750$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 856.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 35000$00

Artigo 857.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Direcção-Geral»

Artigo 876.º, n.º 1) «Encargos de conta da receita do livro único ...» ... 200000$00

... 765190$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»

Artigo 32.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 240000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 1000000

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 38800$00

Artigo 10.º «Outros encargos»

N.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 7600$00

N.º 2) «Missões de estudo no País» ... 3000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»

Artigo 37.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 12950$00

Artigo 39.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»

Artigo 72.º, n.º 3) «Despesas com autópsias, ...» ... 7400$00

Capítulo 5.º «Direcção do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»

Artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4500$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 87.º, n.º 1) «Impressos» ... 6850$00

... 93100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»

Artigo 33.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios ... - Serviços de higiene rural ...» ... 179224$50

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 63.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00

... 185224$50

... 8511976$30

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 1000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 49000$00

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso, pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 20500$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ... 172715$30

Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 4176$00

Capítulo 8.º, artigo 208.º «Serviço anti-sezonático» ... 179224$50

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Edição do livro único do ensino primário» ... 200000$00

... 1625615$80

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3) ... 500000$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 125000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 4) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea b) ... 180000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea c) ... 170000$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 100000$00

... 1517000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 256282$00

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 100000$00

... 356282$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 6350$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 6764$70

Capítulo 5.º, artigo 385.º, n.º 3) ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 387.º, n.º 1) ... 225$00

Capítulo 5.º, artigo 425.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 7.º, artigo 467.º, n.º 2) ... 604$80

... 16594$50

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 792084$00

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 13500$00

Capítulo 8.º, artigo 319.º, n.º 1) ... 500000$00

... 1305584$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea c) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 500000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 1000000$00

Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 552760$00

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 2700$00

... 2263460$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 7) ... 30000$00

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 8) ... 20000$00

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 9) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1), alínea b) ... 12500$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 52000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 140500$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 190000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 5) ... 10000$00

... 525000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea u) ... 80000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 10800$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 300$00

Capítulo 2.º, artigo 46.º, n.º 3) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 52000$00

Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 240$00

Capítulo 3.º, artigo 364.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 754.º, n.º 1), alínea a) ... 48800$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 64000$00

Capítulo 5.º, artigo 811.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 24000$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 25350$00

Capítulo 6.º, artigo 884.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 195000$00

... 466190$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 3) ... 240000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 52750$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 22350$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 2) ... 10600$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º, n.º 1) ... 7400$00

... 93100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 58.º, n.º 2) ... 6000$00

... 8511976$30

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

De encargos gerais da Nação

À dotação do capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação

(a) Por esta verba será satisfeito o vencimento ao Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, quando se verificar a hipótese prevista no Decreto-Lei n.º 44748, de 3 de Dezembro de 1962.

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 333.º, n.º 1), alínea a), é alterada para

Inclui as importâncias de 186400$00 e 583300$00, ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 147000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 381.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 59883$50 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 409.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 141000$00 ...

Do Ministério do Exército

A observação (b) aposta à rubrica «1 professor de Deontologia Militar (capelão)», inscrita no desenvolvimento do quadro afecto ao capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1), é eliminada.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea b), é alterada para

Inclui 1950000$00 ...

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea b), é aditado o seguinte

Inclui 18252$00 para vencimentos e salários de pessoal.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea a), é alterada para

Sujeita a duplo cabimento a importância de 2249224$50 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.